TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20170020117093RVC
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. NEGATIVA SEGUIMENTO. 1) Nega-se seguimento ao agravo interno interposto fora do qüinqüídio disposto no artigo265, § 4º, RITJDFT. 2) O agravo interno no âmbito criminal não tem previsão em norma processual penal, devendo ser respeitado o prazo puramente regimental. Os prazos para manifestação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública não são contados em dobro nesses casos. 3) Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. NEGATIVA SEGUIMENTO. 1) Nega-se seguimento ao agravo interno interposto fora do qüinqüídio disposto no artigo265, § 4º, RITJDFT. 2) O agravo interno no âmbito criminal não tem previsão em norma processual penal, devendo ser respeitado o prazo puramente regimental. Os prazos para manifestação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública não são contados em dobro nesses casos. 3) Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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