TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20170020206770RVC
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVINIENTE DOS CORREUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APRECIAÇÃO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, a superveniente absolvição dos corréus, por não enquadramento da conduta ao fato típico, é fato novo que se enquadra nas hipóteses de revisão criminal, tendo em vista que o agravante foi condenado pelo mesmo delito 8. Revisional admitida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVINIENTE DOS CORREUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APRECIAÇÃO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, a superveniente absolvição dos corréus, por não enquadramento da conduta ao fato típico, é fato novo que se enquadra nas hipóteses de revisão criminal, tendo em vista que o agravante foi condenado pelo mesmo delito 8. Revisional admitida.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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