TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20130020218455RVC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO STJ. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual se limitou a aplicar a determinação contida no acórdão proferido em sede de habeas corpus impetrado pelo embargante no STJ que não fez qualquer referência à causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO STJ. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual se limitou a aplicar a determinação contida no acórdão proferido em sede de habeas corpus impetrado pelo embargante no STJ que não fez qualquer referência à causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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