TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20140020145922RVC
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração, ainda que com o fim de prequestionamento, somente são cabíveis quanto presente alguma das hipóteses do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), não sendo aptos ao reexame de questões julgadas. Improcedentes os embargos, quando se pede manifestação a respeito de matéria abordada expressamente no acórdão embargado. Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração, ainda que com o fim de prequestionamento, somente são cabíveis quanto presente alguma das hipóteses do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), não sendo aptos ao reexame de questões julgadas. Improcedentes os embargos, quando se pede manifestação a respeito de matéria abordada expressamente no acórdão embargado. Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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