TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020079718RVC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO OU ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão na análise do requerimento de perícia que provaria que o réu não poderia cultivar cavanhaque. Diz, ainda, que não foi corretamente apreciada a pretensão de reclassificar a conduta para furto simples, pedindo absolvição com base no princípio da insignificância. 2 O acórdão abordou a maioria dessas alegações, confirmando a condenação com base na análise do depoimento da vítima, que foi corroborada pelas demais provas. Negou-se a reclassificação da conduta para furto simples, bem como a absolvição pelo princípio da insignificância, ante a ofensividade da conduta. 3 Quanto ao pedido de pericia, há, de fato, omissão no julgado, talvez justificada pelo absurdo da pretensão. Ocorre que a revisão criminal não comporta dilação probatória, demandando prova pré-constituída, não havendo como deferir a produção de prova pericial no curso da lide. Caberia à Defesa promover a medida cautelar adequada, instruindo o pedido com essa prova. 4 Embargos parcialmente providos, para esclarecer o acórdão sem alterar o julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO OU ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão na análise do requerimento de perícia que provaria que o réu não poderia cultivar cavanhaque. Diz, ainda, que não foi corretamente apreciada a pretensão de reclassificar a conduta para furto simples, pedindo absolvição com base no princípio da insignificância. 2 O acórdão abordou a maioria dessas alegações, confirmando a condenação com base na análise do depoimento da vítima, que foi corroborada pelas demais provas. Negou-se a reclassificação da conduta para furto simples, bem como a absolvição pelo princípio da insignificância, ante a ofensividade da conduta. 3 Quanto ao pedido de pericia, há, de fato, omissão no julgado, talvez justificada pelo absurdo da pretensão. Ocorre que a revisão criminal não comporta dilação probatória, demandando prova pré-constituída, não havendo como deferir a produção de prova pericial no curso da lide. Caberia à Defesa promover a medida cautelar adequada, instruindo o pedido com essa prova. 4 Embargos parcialmente providos, para esclarecer o acórdão sem alterar o julgado.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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