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Jurisprudência


TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020156844RVC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa alega que o acórdão é obscuro e contraditório porque não teria respondido a todos pontos suscitados pela Defesa, dizendo que haveria contradição na descrição dos processo administrativo fiscal para embasar as teses defensivas. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto, não sendo exigível mencionar todo e qualquer argumento defensivo. 3 Improcedência dos Embargos Declaratórios.

Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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