TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020200888RVC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA (ARREPENDIMENTO). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a obscuridade apontada pelo embargante, uma vez que o acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca do entendimento adotado na decisão. 3. Inviável a incidência da atenuante inominada do art. 65, inciso III, alínea b, do CP, quando não preenchidos os requisitos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA (ARREPENDIMENTO). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a obscuridade apontada pelo embargante, uma vez que o acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca do entendimento adotado na decisão. 3. Inviável a incidência da atenuante inominada do art. 65, inciso III, alínea b, do CP, quando não preenchidos os requisitos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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