TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020207938RVC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que aborda todas as questões suscitadas e conclui que a condenação está em consonância com as provas dos autos e, por isso, rejeita a revisão criminal. III - Os embargos de declaração não se prestam para discutir tese não suscitada em momento adequado e oportuno, ainda que a título de prequestionamento. IV - Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que aborda todas as questões suscitadas e conclui que a condenação está em consonância com as provas dos autos e, por isso, rejeita a revisão criminal. III - Os embargos de declaração não se prestam para discutir tese não suscitada em momento adequado e oportuno, ainda que a título de prequestionamento. IV - Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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