TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20160020485229RVC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Inexiste omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos na revisão criminal foram devidamente enfrentados. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos deduzidos, notadamente sobre aqueles que não são aptos a infirmar a sua conclusão, bastando consignar expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Inexiste omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos na revisão criminal foram devidamente enfrentados. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos deduzidos, notadamente sobre aqueles que não são aptos a infirmar a sua conclusão, bastando consignar expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/06/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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