EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante utiliza em sua argumentação como parâmetro a dosimetria estabelecida na r. sentença acostada, na qual a pena-base foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Entretanto, houve recurso de apelação tanto por parte do Ministério Público como pela Defesa, tendo sido provido apenas o apelo do titular da ação penal. No referido acórdão, houve nova dosimetria da pena do embargante, oportunidade em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal para o crime pelo qual foi condenado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão, cujo excerto foi expressamente transcrito no acórdão recorrido. Assim, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, por força do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se poderia reduzir a pena na segunda fase da dosimetria para abaixo do mínimo legal. Desse modo, não há nenhuma contradição no acórdão embargado. 2. Recurso conhecido e desprovido.