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Jurisprudência


TJDF RVC -Revisão Criminal-20060020021273RVC

Ementa
Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Confissão extrajudicial. Delação. Retratação. Prova. Decisão contrária à evidência dos autos. Justificação judicial. Continuidade delitiva inexistente. Pena reduzida.1. Por decisão contrária à evidência dos autos (inciso I do art. 621 do CPP) entende-se a que está completamente divorciada do conjunto probatório, fruto da arbitrariedade de seu prolator.2. Suficiente como prova para a condenação do requerente, por atentado violento ao pudor, a chamada de co-réu na delegacia policial, em que atribui ao requerente a prática de ato libidinoso com a vítima, fato confirmado na instrução.3. Depoimentos colhidos em justificação judicial são imprestáveis para invalidar o conjunto harmônico das provas em que se fundamenta a condenação do revisionando. Especialmente se a vítima, reinquirida nesse procedimento, reafirmou a imputação que lhe fizera no curso da ação penal.4. Provada a existência de apenas um crime, exclui-se o aumento de pena imposto pela continuidade delitiva.

Data do Julgamento : 21/05/2007
Data da Publicação : 14/06/2007
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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