TJDF RVC -Revisão Criminal-20070020103688RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. A finalidade da revisão criminal é corrigir erros de fato ou de direito acaso existentes na sentença condenatória ou no acórdão transitado em julgado. Não se presta à nova apreciação da prova da inocência ou de quaisquer circunstâncias capazes de alterar o quantum da pena. Novas provas que não digam respeito diretamente ao fato que embasou a condenação não têm relevância para alicerçar o pedido revisional. Improcedência da ação de revisão.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. A finalidade da revisão criminal é corrigir erros de fato ou de direito acaso existentes na sentença condenatória ou no acórdão transitado em julgado. Não se presta à nova apreciação da prova da inocência ou de quaisquer circunstâncias capazes de alterar o quantum da pena. Novas provas que não digam respeito diretamente ao fato que embasou a condenação não têm relevância para alicerçar o pedido revisional. Improcedência da ação de revisão.
Data do Julgamento
:
29/09/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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