TJDF RVC -Revisão Criminal-20080020029201RVC
REVISÃO CRIMINAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DOSIMETRIA DE PENA JUSTA E FUNDAMENTADA. DEBATE DOUTRINÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LATROCÍNIO TENTADO EM TENTATIVA BRANCA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não é possível revisão criminal de processos ainda não decididos. 2. Desde que dosada com razoabilidade e devidamente fundamentada, não se admite revisão criminal relativamente à dosimetria da pena, máxime se as alegações do autor não encontram o mínimo apoio na prova dos autos. 3. A discussão doutrinária sobre a consumação do crime de latrocínio não está prevista como fundamento de pedido revisional, seja porque não revela decisão contrária à lei ou à evidência dos autos, seja porque não se trata de prova nova, e máxime se dita polêmica foi, ademais, expressamente debatida e decidida no julgamento do apelo.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DOSIMETRIA DE PENA JUSTA E FUNDAMENTADA. DEBATE DOUTRINÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LATROCÍNIO TENTADO EM TENTATIVA BRANCA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não é possível revisão criminal de processos ainda não decididos. 2. Desde que dosada com razoabilidade e devidamente fundamentada, não se admite revisão criminal relativamente à dosimetria da pena, máxime se as alegações do autor não encontram o mínimo apoio na prova dos autos. 3. A discussão doutrinária sobre a consumação do crime de latrocínio não está prevista como fundamento de pedido revisional, seja porque não revela decisão contrária à lei ou à evidência dos autos, seja porque não se trata de prova nova, e máxime se dita polêmica foi, ademais, expressamente debatida e decidida no julgamento do apelo.
Data do Julgamento
:
17/11/2008
Data da Publicação
:
08/01/2009
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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