TJDF RVC -Revisão Criminal-20100020113887RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. IMPROCEDENTE.1. A suspensão de direitos políticos é um dos efeitos da sentença condenatória, não havendo possibilidade de exclusão.2. O limite temporal da suspensão dos direitos políticos coincide com a duração dos efeitos da condenação, ou seja, cessa somente com a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies de extinção previstas na legislação penal.3. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 15, INCISO III, DA CARTA MAGNA. IMPROCEDENTE.1. A suspensão de direitos políticos é um dos efeitos da sentença condenatória, não havendo possibilidade de exclusão.2. O limite temporal da suspensão dos direitos políticos coincide com a duração dos efeitos da condenação, ou seja, cessa somente com a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies de extinção previstas na legislação penal.3. Pedido revisional julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
18/10/2010
Data da Publicação
:
28/10/2010
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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