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Jurisprudência


TJDF RVC -Revisão Criminal-20100020171931RVC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO. DELAÇÃO INQUISITORIAL DE COMPARSA CORROBORADA POR PROVAS IDÔNEAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. RAZÕES QUE CONFIGURAM MERA REPETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1 Réu condenado por roubo circunstanciado por uso de arma de fogo e concurso de agentes, eis que, mediante prévio ajuste, acompanhou numa motocicleta a abordagem do comparsa à dona de uma lotérica para subtrair a bolsa com dinheiro e pertences pessoais, proporcionando cobertura estratégica à ação e assegurando a fuga, o que só não efetivou porque o assaltante foi perseguido por populares e compelido a fugir com outro comparsa num automóvel GM/Monza. A condenação se apoiou na delação do comparsa que não pretendeu se eximir da responsabilidade penal e que foi corroborada por provas idôneas.2 Não há participação de menor importância quando o agente acompanha a ação criminosa no próprio local do crime, vigiando e dando cobertura aos comparsas, com evidências da divisão de tarefas e unidade de desígnios no atingimento do desiderato comum.3 A inconformidade com o resultado do julgamento e a simples divergência de interpretação quanto ao direito aplicável não justifica a ação revisional, que objetiva corrigir erros de fato ou de direito existentes na sentença ou no acórdão transitado em julgado.4 Ação revisional improcedente.

Data do Julgamento : 14/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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