TJDF RVC -Revisão Criminal-20110020186755RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE RECURSO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. O autor propôs anterior revisão criminal, com fundamentos idênticos àqueles constantes da inicial da presente revisão criminal. A reiteração ou repristinação de questões suscitadas em anterior ação, repelidos pela Colenda Câmara, não se amolda ao nosso direito. Não há fundamento legal para que se dê trânsito a revisão criminal que contém questionamentos já decididos por este Tribunal de Justiça, em feito individualizado. Tendo transitado em julgado o acórdão proferido em anterior revisão criminal, não se conhece de nova e idêntica revisão criminal. Revisão Criminal não conhecida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE RECURSO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. O autor propôs anterior revisão criminal, com fundamentos idênticos àqueles constantes da inicial da presente revisão criminal. A reiteração ou repristinação de questões suscitadas em anterior ação, repelidos pela Colenda Câmara, não se amolda ao nosso direito. Não há fundamento legal para que se dê trânsito a revisão criminal que contém questionamentos já decididos por este Tribunal de Justiça, em feito individualizado. Tendo transitado em julgado o acórdão proferido em anterior revisão criminal, não se conhece de nova e idêntica revisão criminal. Revisão Criminal não conhecida.
Data do Julgamento
:
07/11/2011
Data da Publicação
:
21/11/2011
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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