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Jurisprudência


TJDF RVC -Revisão Criminal-20110020198829RVC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA. PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. Não há falar em preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal, quando, do texto da petição inicial, depreender-se pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 621, e incisos, do Código de Processo Penal. A simples alegação de existência de erro na sentença transitada em julgado é suficiente para incursão no mérito do pedido. Preliminar rejeitada. Precedente (STJ, HC 47.725/DF, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU, 14-11-2005 p. 367).2. O cabimento da Revisão Criminal, com fulcro no inciso I, do artigo 621 do Código de Processo Penal pode ter como fundamento a alteração da interpretação do direito ou contrariedade da decisão à evidência das provas.3. No caso dos autos, o acervo probatório acostado aos autos se mostrou seguro e coeso, apto, portanto, a amparar o édito condenatório, com base na prova amealhada nos autos principais, não tendo nem a sentença de primeiro grau, tampouco o acórdão hostilizado sido contrário ao texto da lei penal ou à evidência dos autos. 4. Não pode a presente revisão funcionar como recurso de apelação criminal, pois a r. sentença foi coerente e decidida com supedâneo nas provas acostadas aos autos.5. Incabível o revolvimento de material probatório, quando não há provas suficientes para desconstituir os elementos de convicção acostados aos autos.6. Preliminar rejeitada, e, no mérito, pedido revisional improcedente.

Data do Julgamento : 07/11/2011
Data da Publicação : 14/11/2011
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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