TJDF RVC -Revisão Criminal-20110020210321RVC
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ABSORÇÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA.I. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório.II. O disparo de arma de fogo é subsidiário se praticado no mesmo contexto do roubo.III. A aplicação de fração maior pelas majorantes do roubo deve vir fundamentada, nos termos da Súmula 443 do STJ.IV. Quando há concurso de crimes formal e continuado, aplica-se só uma causa de aumento.V. Pedido parcialmente procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ABSORÇÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA.I. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório.II. O disparo de arma de fogo é subsidiário se praticado no mesmo contexto do roubo.III. A aplicação de fração maior pelas majorantes do roubo deve vir fundamentada, nos termos da Súmula 443 do STJ.IV. Quando há concurso de crimes formal e continuado, aplica-se só uma causa de aumento.V. Pedido parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
09/04/2012
Data da Publicação
:
27/04/2012
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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