TJDF SSG / Agravo no(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela-20160020023873SSG
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, ECONOMIA OU ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza eminentemente jurídico-processual, sem que a providência liminar deferida provoque gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), não há possibilidade de êxito neste incidente. III - Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, ECONOMIA OU ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza eminentemente jurídico-processual, sem que a providência liminar deferida provoque gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), não há possibilidade de êxito neste incidente. III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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