main-banner

Jurisprudência


TJDF SSG / Agravo Regimental no(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela-20150020006262SSG

Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA E ORDEM PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em incidente que impugna decisão proferida em sede de inquérito policial e em pedido de quebra de sigilo de dados, com caráter inquisitorial e pré-processual, não se mostra razoável discussão acerca de eventual interesse da União, porquanto tal debate será travada no momento processual oportuno. II - Aremissão por parte do magistrado a outras peças processuais constantes do feito não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar a decisão carente de fundamentação. (HC 231.884/PR) III - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo relacionadas ao próprio mérito do que se discute na origem, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público. IV - Ausente demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, deve-se indeferir a suspensão da decisão impugnada. V - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão