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Jurisprudência


TJDF SSG / Agravo Regimental no(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela-20150020176219SSG

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza eminentemente jurídico-processual, sem que a providência liminar deferida provoque gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), não há possibilidade de êxito neste incidente. II - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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