TJDF UNJ - 167185-20020020048332UNJ
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FUNCIONAIS ÀS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES DO CONCURSO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1- Considerando ser a matéria objeto do incidente, qual seja, a retroatividade dos efeitos funcionais de candidatos que foram nomeados tardiamente, em decorrência de terem sido reprovados na seleção psicológica e, por determinação judicial, prosseguiram no certame, às primeiras nomeações do concurso, relativamente recente, não houve tempo para que a matéria se sedimentasse no Tribunal, principalmente no âmbito das Câmaras Cíveis, a fim de que realmente ficasse caracterizada, de forma inequívoca, a divergência jurisprudencial. Assim, não se encontram presentes a conveniência e oportunidade a ensejarem instauração do incidente de uniformização de jurisprudência pleiteado. 2- Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FUNCIONAIS ÀS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES DO CONCURSO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1- Considerando ser a matéria objeto do incidente, qual seja, a retroatividade dos efeitos funcionais de candidatos que foram nomeados tardiamente, em decorrência de terem sido reprovados na seleção psicológica e, por determinação judicial, prosseguiram no certame, às primeiras nomeações do concurso, relativamente recente, não houve tempo para que a matéria se sedimentasse no Tribunal, principalmente no âmbito das Câmaras Cíveis, a fim de que realmente ficasse caracterizada, de forma inequívoca, a divergência jurisprudencial. Assim, não se encontram presentes a conveniência e oportunidade a ensejarem instauração do incidente de uniformização de jurisprudência pleiteado. 2- Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.
Data do Julgamento
:
30/09/2002
Data da Publicação
:
19/02/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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