TJDF UNJ - 978507-20150110068239UNJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDENTE ADMITIDO. MÉRITO. INVALIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MORA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS CORRIDOS. 1. Versando a questão exclusivamente sobre direito material, sem a necessidade do cotejamento dos fatos, impõe-se a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência. 2. A cláusula que prevê o prazo de tolerância contado em dias úteis é claramente abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 51 da Lei n. 8.078/90. 3. Incidente admitido para uniformizar o entendimento de que a contagem do prazo de tolerância para entrega de imóveis em construção deve se dar em dias corridos.
Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDENTE ADMITIDO. MÉRITO. INVALIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MORA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS CORRIDOS. 1. Versando a questão exclusivamente sobre direito material, sem a necessidade do cotejamento dos fatos, impõe-se a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência. 2. A cláusula que prevê o prazo de tolerância contado em dias úteis é claramente abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 51 da Lei n. 8.078/90. 3. Incidente admitido para uniformizar o entendimento de que a contagem do prazo de tolerância para entrega de imóveis em construção deve se dar em dias corridos.
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a)
:
FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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