JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 51, IV, CDC). VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2- No caso em apreço, o pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apontou divergência de entendimento das Turmas Recursais, sobre a validade da cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que estabelece a prorrogação da entrega da unidade pela promitente vendedora em 180 dias úteis além da data convencionada. Nesse caso, não há qualquer omissão na decisão, porquanto, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, cláusula contratual não é lei em sentido formal, não sendo, portanto, admissível a abertura do incidente. 3- Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266) 4- A alegação de que o pedido de uniformização de jurisprudência teria por objeto a interpretação do disposto no art. 51, IV, do CDC, não retrata os fundamentos ventilados no pedido de abertura do incidente. Ademais, o conteúdo normativo é abstrato e geral, ou seja, apenas estabelece as premissas ou situações que, em tese, o contrato ou cláusulas serão considerados nulos, sem nada se reportar a qualquer situação em concreto, como a validade na fixação em dias úteis, no cômputo do prazo de prorrogação para a entrega de imóvel pela incorporadora. 5- É defeso, em sede de embargos, discutir tese que sequer foi ventilada no pedido inicial e com o propósito de reverter o julgamento pautado no pedido e na causa de pedir. 6- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7- Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.