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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110330764UNJ

Ementa
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR TRÊS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de Jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, e deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo em instrumento de reforma de decisão. 2.NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA POR QUALQUER UM DOS MEIOS AUTORIZADOS NO ART. 51, § 2º, DA RESOLUÇÃO TJDFT N. 22/2010. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.3.COMPETÊNCIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA INTERNA - CONFLITOS ENTRE AS TURMAS LOCAIS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SE O PARADIGMA APRESENTADO SE REFERE À DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO SEJA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO DF (DIVERGÊNCIA EXTERNA). INCIDÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA RESOLUÇÃO DO TJDFT N. 22/2010. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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