TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110504594UNJ
JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, motivo por que deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, pois não é instrumento adequado à reforma de decisão já prolatada.3. Diante de matéria de ordem pública, que subverte o rito legal, não há falar na aplicação do princípio da economia processual. 4. Incidente não conhecido.
Ementa
JUIZADO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA SUBVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. 1.Não resiste ao conhecimento o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado após o julgamento do recurso inominado, com o nítido propósito de alterar a sorte do julgado no caso concreto. 2. Preliminar de inadmissibilidade do incidente suscitada de ofício, uma vez que o pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto, motivo por que deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, pois não é instrumento adequado à reforma de decisão já prolatada.3. Diante de matéria de ordem pública, que subverte o rito legal, não há falar na aplicação do princípio da economia processual. 4. Incidente não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
11/12/2014
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
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