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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120111694252UNJ

Ementa
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. ART. 52 DO RITRJEDF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR DOIS MOTIVOS.1.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.No caso dos autos, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, razão pela qual não deve ser admitido. Suscitada, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do incidente, uma vez que a Uniformização de Jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, e deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo em instrumento de reforma de decisão.2.COMPETÊNCIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA INTERNA - CONFLITOS ENTRE AS TURMAS LOCAIS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SE O PARADIGMA APRESENTADO SE REFERE À DECISÃO DE OUTRO ÓRGÃO QUE NÃO SEJA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO DF (DIVERGÊNCIA EXTERNA). INCIDÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA RESOLUÇÃO DO TJDFT N. 22/2010. POR FIM, CABE RESSALTAR A IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO STJ. FALTA DE AMPARO LEGAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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