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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120111993222UNJ

Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS DE MORA. TEMA JÁ ANALISADO. INCIDENTE PREJUDICADO.1. Se houver multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um, ficando os demais prejudicados, conforme dispõe o art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.2. Na hipótese, o cerne da controvérsia refere-se à cumulação dos lucros cessantes com juros de mora decorrentes de atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, tema já uniformizado e reconhecido como representativo da controvérsia, em que se assentou o entendimento de que, são cumuláveis os juros de mora com os lucros cessantes, por terem natureza diversa.3. Incidente prejudicado.

Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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