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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110140685UNJ

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO PREJUDICADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.1. Terminado o mandato do Juiz que atuou como relator do recurso inominado, de modo que não atuará mais no pedido de reconsideração, resta prejudicada a exceção de impedimento oposta.2. Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, e, em razão de sua natureza eminentemente preventiva e incidental deve ser apresentado antes do julgamento do Recurso Inominado respectivo. 3. Não pode, pois, referido incidente ser manejado pela parte com o claro objetivo de reformar uma decisão jurisdicional já proferida e que lhe foi desfavorável, em razão do seu caráter preventivo, e não, recursal.4. Em razão da impossibilidade de revisão do julgado pela via do presente pedido de uniformização, e diante de ser considerado prejudicada a exceção de impedimento, deve também ser considerado prejudicado o pedido de reapreciação.5. Pedido de reapreciação julgado PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : JOÃO LUIS FISCHER DIAS
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