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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110238752UNJ

Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE REMESSA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO ACOLHIDO PARA DETERMINAR A REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR.1. A r. decisão monocrática rejeitou liminarmente, por instrução deficiente, o pedido de uniformização, aviado com o escopo de cotejar alegada contrariedade entre decisão de Turma Recursal do DF e o entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Cuidando-se de divergência entre os fundamentos em que ancorados o ato decisório e enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, resta atribuída, por força do § 3º da Lei nº 12.153/2009, àquela Corte Superior, a competência para o julgamento do pedido. Precedente do STJ.3. Pedido de reapreciação (art. 52 do RITRJE) acolhido, para determinar a remessa do incidente de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe o exame dos pressupostos de admissibilidade do remédio processual

Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
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