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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110690009UNJ

Ementa
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBJUGADA À ANÁLISE DE PROVA. DESACABIMENTO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1. Na esteira do §1º do artigo 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência terá por escopo tão somente a interpretação de lei de direito material .2. Se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, cujo objetivo é tão somente a interpretação do direito material. 3. De igual forma, é imprescindível a juntada da certidão de publicação da decisão divergente, para se aferir a tempestividade do pedido de abertura deste incidente. Faltando esse documento, afasta-se um dos requisitos de admissibilidade do incidente, o que leva necessariamente ao seu não conhecimento. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.

Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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