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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110847729UNJ

Ementa
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE NATUREZA PREVENTIVA E INCIDENTAL. MANEJO COM ESCOPO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. PEDIDO REGIMENTAL DE REAPRECIAÇÃO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não se admite o pedido de uniformização, aviado pela parte com o escopo de proporcionar o reexame de acórdão de Turma Recursal do DF, supostamente proferido em contraste com julgado de colegiado congênere da mesma unidade. 2. O pedido de uniformização de jurisprudência detém o exclusivo objeto de proporcionar a fixação da tese jurídica a ser adotada em dada situação, norteando os julgados vindouros, não ostentando, com isso, natureza recursal, razão pela qual deve o seu manejo se dar em momento anterior ao julgamento do recurso próprio. 3. Não detém a Turma de Uniformização competência revisora sobre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, dada a clarividente dissociação orgânico-funcional verificada.4. Pedido de reapreciação rejeitado. Mantida a decisão monocrática de liminar rejeição do incidente.

Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
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