TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110848266UNJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, e, em razão de sua natureza eminentemente preventiva e incidental deve ser apresentado antes do julgamento do Recurso Inominado respectivo. 2. Não pode, pois, referido incidente ser manejado pela parte com o claro objetivo de reformar uma decisão jurisdicional já proferida e que lhe foi desfavorável, em razão do seu caráter preventivo, e não, recursal.3. Incidente NÃO ADMITIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto, e, em razão de sua natureza eminentemente preventiva e incidental deve ser apresentado antes do julgamento do Recurso Inominado respectivo. 2. Não pode, pois, referido incidente ser manejado pela parte com o claro objetivo de reformar uma decisão jurisdicional já proferida e que lhe foi desfavorável, em razão do seu caráter preventivo, e não, recursal.3. Incidente NÃO ADMITIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a)
:
JOÃO LUIS FISCHER DIAS
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