TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110888647UNJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 6º, 14, 37, 39, 42, 51, ENTRE OUTROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 138 a 184, 476, 722 a 729, 876 e 884 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DAS DEMAIS CORTES SUPERIORES.
Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 6º, 14, 37, 39, 42, 51, ENTRE OUTROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 138 a 184, 476, 722 a 729, 876 e 884 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DAS DEMAIS CORTES SUPERIORES.
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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