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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110888647UNJ

Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 6º, 14, 37, 39, 42, 51, ENTRE OUTROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 138 a 184, 476, 722 a 729, 876 e 884 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DAS DEMAIS CORTES SUPERIORES.

Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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