TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111805235UNJ
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Nos moldes da Súmula n. 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito federal, é de três anos o prazo a ser observado, no caso em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil.2. Havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicados.3. Incidente prejudicado.
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Nos moldes da Súmula n. 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito federal, é de três anos o prazo a ser observado, no caso em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil.2. Havendo multiplicidade de pedidos de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicados.3. Incidente prejudicado.
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
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