main-banner

Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111844613UNJ

Ementa
PROVA DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO E INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prova da divergência, consubstanciada na juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, é requisito para a admissão do incidente, a teor do que dispõe o §1º do art. 51 do RITRJEDF.2. As referências feitas na peça de ingresso, não suprem as certidões comprobatórias das divergências jurisprudenciais objeto do incidente.3. O incidente de uniformização será liminarmente rejeitado quando não cumprir os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 51, § 5º, do Regimento Interno das Turmas Recursais4. Incidente não admitido.

Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : MARCO ANTONIO DO AMARAL
Mostrar discussão