TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130410007014UNJ
JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Indefere-se o requerimento de suspensão do processo. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.551.951/SP e 1.551.956/SP, diz respeito ao processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre os temas naqueles recursos. São recursos ordinários nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe os artigos 41 a 50 da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração. E as Turmas Recursais não se confundem com a Turma de Uniformização, que é órgão diverso destinado a apreciação de incidentes processuais, e não de recursos. Ademais, em decisão exarada no dia 3.11.2015, o ilustre Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.551.956/SP esclareceu que a suspensão de recursos determinada se limita aos processos na fase de conhecimento, não se aplicando aos processos na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Já o processo no qual tramitou a ação do Suscitante teve baixa definitiva em 4.6.2014, vez que o acórdão transitou em julgado no dia 27.5.2014.2. O incidente de uniformização de jurisprudência presta-se a fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto e, assim, preventivamente, deve anteceder o julgamento do recurso. Sua natureza jurídica inspira-se no artigo 476 do Código de Processo Civil. Logo, a Turma de Uniformização não funciona como órgão revisor das decisões tomadas pelas Turmas Recursais. Precedentes no STJ: AgRg no AREsp 127.387/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 14.2.2013; AgRg no IUJur na AR 3.748/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14.10.2015, DJe 19.10.2015.3. A atual redação dos artigos 49 e 51/52 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, dada pela Emenda nº 1/2014, não deixa a menor dúvida da ausência de recurso no caso, até porque é vigente o Princípio da Taxatividade. A previsão legal cuida exaustivamente dos recursos nos Juizados Especiais Cíveis, conforme os artigos 41/50 da Lei nº 9.099/95, ou seja, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração, não autorizando, assim, a criação de outra hipótese de recurso.4. Não bastasse sua natureza, o presente incidente processual também não merece prosseguimento porque confronta o artigo 53, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, ao dispor que o incidente deve ser rejeitado liminarmente quando versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização (inciso I).5. A Turma de Uniformização já decidiu a matéria, originando o enunciado da Súmula nº 3: O prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos.6. Indeferido o pedido de reapreciação. Decisão monocrática mantida. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Indefere-se o requerimento de suspensão do processo. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.551.951/SP e 1.551.956/SP, diz respeito ao processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre os temas naqueles recursos. São recursos ordinários nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe os artigos 41 a 50 da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração. E as Turmas Recursais não se confundem com a Turma de Uniformização, que é órgão diverso destinado a apreciação de incidentes processuais, e não de recursos. Ademais, em decisão exarada no dia 3.11.2015, o ilustre Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.551.956/SP esclareceu que a suspensão de recursos determinada se limita aos processos na fase de conhecimento, não se aplicando aos processos na fase de execução, em respeito à coisa julgada. Já o processo no qual tramitou a ação do Suscitante teve baixa definitiva em 4.6.2014, vez que o acórdão transitou em julgado no dia 27.5.2014.2. O incidente de uniformização de jurisprudência presta-se a fixar a tese jurídica a ser aplicada ao caso concreto e, assim, preventivamente, deve anteceder o julgamento do recurso. Sua natureza jurídica inspira-se no artigo 476 do Código de Processo Civil. Logo, a Turma de Uniformização não funciona como órgão revisor das decisões tomadas pelas Turmas Recursais. Precedentes no STJ: AgRg no AREsp 127.387/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 14.2.2013; AgRg no IUJur na AR 3.748/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14.10.2015, DJe 19.10.2015.3. A atual redação dos artigos 49 e 51/52 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, dada pela Emenda nº 1/2014, não deixa a menor dúvida da ausência de recurso no caso, até porque é vigente o Princípio da Taxatividade. A previsão legal cuida exaustivamente dos recursos nos Juizados Especiais Cíveis, conforme os artigos 41/50 da Lei nº 9.099/95, ou seja, o Recurso Inominado e os Embargos de Declaração, não autorizando, assim, a criação de outra hipótese de recurso.4. Não bastasse sua natureza, o presente incidente processual também não merece prosseguimento porque confronta o artigo 53, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, ao dispor que o incidente deve ser rejeitado liminarmente quando versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização (inciso I).5. A Turma de Uniformização já decidiu a matéria, originando o enunciado da Súmula nº 3: O prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos.6. Indeferido o pedido de reapreciação. Decisão monocrática mantida. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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