TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130710023992UNJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto e apresenta natureza eminentemente preventiva, devendo ser apresentada antes do julgamento do Recurso Inominado. 2 - Requisito de admissibilidade. Não se conhece do pedido de uniformização que tenha sido proposto após o julgamento do recurso inominado, eis que apresenta conteúdo corretivo do acórdão proferido pela Turma Recursal. Pretensão que se mostra manifestamente contrária ao posicionamento firmado na Turma de Uniformização. Nesse sentido: (Acórdão n.741356, 20120111549166UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 05/12/2013. Pág.: 249); (Acórdão n.741354, 20120111792086UNJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 05/12/2013. Pág.: 249). 3 - Pedido de Uniformização não conhecido. Custas pelo postulante. Sem honorários.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER PREVENTIVO. INSTRUMENTO PARA ESTABELECER A TESE JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1 - Pedido de Uniformização. O pedido de uniformização visa harmonizar a divergência de interpretação acerca de direito material, estabelecendo a tese jurídica aplicável ao caso concreto e apresenta natureza eminentemente preventiva, devendo ser apresentada antes do julgamento do Recurso Inominado. 2 - Requisito de admissibilidade. Não se conhece do pedido de uniformização que tenha sido proposto após o julgamento do recurso inominado, eis que apresenta conteúdo corretivo do acórdão proferido pela Turma Recursal. Pretensão que se mostra manifestamente contrária ao posicionamento firmado na Turma de Uniformização. Nesse sentido: (Acórdão n.741356, 20120111549166UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 05/12/2013. Pág.: 249); (Acórdão n.741354, 20120111792086UNJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 21/11/2013, Publicado no DJE: 05/12/2013. Pág.: 249). 3 - Pedido de Uniformização não conhecido. Custas pelo postulante. Sem honorários.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a)
:
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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