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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130710033985UNJ

Ementa
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO OU EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, DO CCB. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENTENDIMENTO JÁ UNIFORMIZADO. INCIDENTE PREJUDICADO.À luz do disposto no art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, havendo multiplicidade de pedidos de uniformização, com fundamento em questão idêntica de direito material, a Turma de Uniformização analisará um deles, representativo da controvérsia, considerando-se os demais prejudicados.Tendo a Turma de Uniformização fixado o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado, nos casos em que se postula a restituição dos valores pagos pelo consumidor, a título de comissão de corretagem, na aquisição de imóvel novo ou em construção, é de três anos, conforme dicção do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, julga-se prejudicada a apreciação do presente incidente. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
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