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Jurisprudência


TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20140110743243UNJ

Ementa
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. DISCUSSAO À LUZ DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU FATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ACÓRDÃO DIVERGENTE E PARADIGMA SOB FUNDAMENTOS DISSONANTES. DISCREPÂNCIA INTERPRETATIVA NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE GEROU A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PREJUDICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.1 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência compete julgar pedido fundado em divergência entre as Turmas Recursais de interpretação de lei de direito material, conforme os artigos 49 e 50, §1º, do Regimento Interno. Se a discussão travada nos acórdãos confrontados versa sobre a interpretação de cláusula contratual ou questão fática, é manifesto o descabimento deste incidente. 2 - Para a abertura do incidente, é necessário que o pedido seja formulado no prazo de 10 (dez) dias da publicação da decisão que gerou a divergência. Neste caso, é imprescindível a juntada da certidão de publicação do respectivo acórdão, para a aferição da tempestividade, sob pena de não ser atendido o requisito extrínseco de admissibilidade do respectivo incidente. 4 - Se as situações fáticas e/ou jurídicas nos acórdãos cotejados são diversas, resta prejudicada a demonstração da divergência. Da mesma forma, se não há o cotejo analítico dos votos sufragados nos dois julgamentos, demonstrando a divergência na interpretação da lei de direito material. Conseqüentemente, a possibilidade de invocar o julgamento da Turma de Uniformização restou inviabilizada.5 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.

Data do Julgamento : 28/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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