EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ORAL. VALOR FIXADO PELO JUIZ. DEPÓSITOS E SAQUE DE ALVARÁ. REQUERIMENTO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESVINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em análise ao conjunto probatório dos autos, observa-se que, não obstante seja incontroverso que o contrato firmado entre o advogado falecido e Antônio Sérgio Ramiro ocorreu oralmente, há controvérsia nos autos quanto a ausência de pactuação do valor dos honorários, na medida em que este alega ter sido de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A esse respeito, importante esclarecer que o fato de ter sido pactuado oralmente não leva a inferir, automaticamente, a inexistência de contratação do montante. II. Em apreciação à reclamação trabalhista colacionada aos autos às fls. 046⁄606, verifica-se a atuação do patrono no tramitar do processo, contudo, o seu afastamento, anteriormente à conclusão da demanda, não foi bem dilucidado. Isso porque, Antônio Sérgio Ramiro traz argumentos paradoxais, aduzindo ora a rescisão do contrato ora o abandono da causa, como se observa da transcrição de excerto da contestação, e as herdeiras não informam o motivo pelo qual o de cujos deixou de figurar como causídico do recorrido. III. Considerando não apenas o desempenho do advogado no processo trabalhista, que operou desde a interposição até a instância recursal, como também sua apartação não esclarecida da demanda em fase executória, conclui-se pela razoabilidade do quantum fixado pelo juízo a quo, devido a título de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,  por motivos distintos, como se nota da explicação dada alhures. IV. Malgrado tenha trazido os comprovantes de depósito (fl. 665) e haja na ação trabalhista o saque do referido alvará, não há como concluir, indubitavelmente, que os valores depositados sejam a título de pagamento dos honorários, existindo a possibilidade de se tratarem de ressarcimento de despesas, tampouco que o alvará sacado tenha permanecido com o patrono. V.  A teor da normativa prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, inciso II, CPC⁄15), verifica-se que Antônio Sérgio Ramiro não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual não há que se falar no desconto dos valores supramencionados do montante total devido a título de honorários advocatícios. VI. Afastada a incidência da tabela da OAB para fixação de honorários, uma vez controverso se houve ou não a pactuação de valores, e ainda, porquanto não adstrito aos valores sugeridos, tendo em vista o seu caráter informativo, mantêm-se a arbitração do juiz sentenciante, considerando o zelo do causídico pelo tempo que se manteve no processo, sendo razoável o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido desde o descumprimento contratual via INPC-IBGE até a citação quando, então incidirão juros de mora apenas pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. VII. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.       ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES,        de                de 2017.   PRESIDENTE                                                  RELATOR