E M E N T A   recurso de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO PRIVADO. PRÊMIO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. ATIVIDADES AUTONÔMICAS. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. I. A teor do disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC⁄15, o apelante, ao proceder à elaboração de seu recurso de apelação cível, deve atentar para a impugnação específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, sob pena de não conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal. II. Na hipótese, embora o recurso de apelação tenha sido estruturado de maneira módica, as razões recursais elencadas se apresentam hábeis a impugnar os fundamentos da sentença, sendo certo que a mera repetição dos argumentos lançados na peça inicial, não implica, por si só, em ausência de dialeticidade, haja vista ser possível depreender o porquê da irresignação do apelante quanto à decisão impugnada. III. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. IV. O artigo 760, do Código Civil, prevê a obrigatoriedade de constar na apólice ou no bilhete de seguro os riscos assumidos, o início e o fim da validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. V. Segundo o disposto na cláusula contratual de invalidez por doença funcional (IPD-F) contida no contrato de seguro de vida firmado entre as partes, garante-se ao segurado o pagamento antecipado do capital contratado para a garantia básica (morte) em caso de invalidez funcional total e permanente, proveniente de doença que cause a perda de sua existência independente, condição definida como sendo aquela em que o beneficiado restasse inviabilizado, permanentemente, de exercer as suas atividades autonômicas diárias cotidianas. VI. É firme na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o reconhecimento da incapacidade laboral pelo órgão previdenciário oficial não exonera o segurado de comprovar o adimplemento dos requisitos contratuais exigidos para o recebimento da garantia securitária contratual almejada. VII. No caso, o segurado não demonstrou a existência da invalidez total e permanente exigida no contrato firmado com a seguradora privada, especialmente no que se refere ao prêmio de invalidez funcional por doença, eis que os indícios de incapacidade limitam-se às atividades laborais, sem abarcar o exercício de suas atividades cotidianas, inerentes a sua existência autônoma.   VIII. Tendo a prolação do comando sentencial ocorrido quando já estava em vigor o CPC⁄15, deverão ser aplicadas as regras de sucumbência estabelecidas pela lei vigente. Precedente do STJ. IX. Sentença reformada ex officio a fim de fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, para, em seguida, majorá-los a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC⁄15, com as ressalvas do artigo 98, §3º, do CPC⁄15. X. Recurso conhecido e improvido.   A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES,     de            de 2017.   PRESIDENTE                                           RELATOR