TJES 0000153-64.2011.8.08.0029 (029110001533)
ACÓRDÃO
APELAÇÃO Nº 0000153-64.2011.8.08.0029 (029.110.001.533)
APELANTE: JANIO PATTA
APELADA: BANESTES SEGUROS S⁄A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SEGURO DE AUTOMOVEL – ACIDENTE DE TRÃNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – FALTA DE ATENÇÃO – CULPA – RECURSO DESPROVIDO.
1. - "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." (Súmula nº 188⁄STF).
2. - ¿Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. (CTB, art. 37)¿
3. - O boletim de acidente de trânsito lavrado no local do acidente, firma, em princípio, presunção relativa dos fatos nele narrados, a menos que existam provas em sentido contrário, diante da fé pública de que goza a autoridade policial (a conferir (STJ: AgRg no REsp 773939⁄MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27⁄10⁄2009, DJe 29⁄10⁄2009)
4.- O apelante foi o causador do acidente quando, ao tentar realizar conversão à esquerda para cruzar a Rodovia ES 482, mesmo tendo parado no acostamento da pista do lado direito, sem a cautela necessária iniciou a manobra para cruzá-la e, com isso, projetou o veículo que conduzia de encontro ao veículo conduzido pela apelada a ele causando diversos danos, os quais foram suportados pela BANESTES SEGUROS S.A.
5. - Recurso desprovido e correção monetária e juros de mora alterados de ofício por força do efeito translativo do recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória, 30 de agosto de 2016.
PRESIDENTE
RELATOR
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO Nº 0000153-64.2011.8.08.0029 (029.110.001.533)
APELANTE: JANIO PATTA
APELADA: BANESTES SEGUROS S⁄A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SEGURO DE AUTOMOVEL – ACIDENTE DE TRÃNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – FALTA DE ATENÇÃO – CULPA – RECURSO DESPROVIDO.
1. - "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." (Súmula nº 188⁄STF).
2. - ¿Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. (CTB, art. 37)¿
3. - O boletim de acidente de trânsito lavrado no local do acidente, firma, em princípio, presunção relativa dos fatos nele narrados, a menos que existam provas em sentido contrário, diante da fé pública de que goza a autoridade policial (a conferir (STJ: AgRg no REsp 773939⁄MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27⁄10⁄2009, DJe 29⁄10⁄2009)
4.- O apelante foi o causador do acidente quando, ao tentar realizar conversão à esquerda para cruzar a Rodovia ES 482, mesmo tendo parado no acostamento da pista do lado direito, sem a cautela necessária iniciou a manobra para cruzá-la e, com isso, projetou o veículo que conduzia de encontro ao veículo conduzido pela apelada a ele causando diversos danos, os quais foram suportados pela BANESTES SEGUROS S.A.
5. - Recurso desprovido e correção monetária e juros de mora alterados de ofício por força do efeito translativo do recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DE OFÍCIO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória, 30 de agosto de 2016.
PRESIDENTE
RELATORConclusão
À unanimidade: Conhecido o recurso de JANIO PATTA e não-provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação
Relator(a)
:
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca
:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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