ACÓRDÃO   AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO Nº 0000641-30.2009.8.08.(048.090.006.411) AGRAVANTE: ÂNGELA MARIA CRISTO SOUZA E 15 (OUTROS) AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA -  AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO DE SEGURO – MANIFESTAÇÃO E INTERESSE JURÍDICO PELA CEF – DESMEMBRAMENTO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. -  Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula nº 150⁄STJ). 2. - Manisfetando a Caixa Econômica Federal – CEF alegando que tem interesse processual em 15 (quinze) dos 16 (dezesseis) contratos de seguro discutidos na presente ação e requerendo o desmembramento do feito, cabe à Justiça Estadual desmembrar o processo e fazer sua remessa  à Justiça Federal em obediência à Súmula n 150⁄STJ para que esta decida se há ou não o seu interesse em intervir no processo. 3. - Recurso desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo inominado no agravo de instrumento, em que é Agravante José Márcio de Azevedo e Agravado José Ferreira de Azevedo Junior. ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.   Vitória⁄ES,  13 de outubro de 2015.     PRESIDENTE     RELATOR