EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. - Decorre a demanda de acidente sofrido pelo autor quando trabalhava para o réu em regime de contratação temporária. Portanto, a competência para julgar a causa não é da Justiça comum estadual mas, sim, da Justiça do Trabalho. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a matéria: 1) Versam os autos sobre ação de indenização por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por município indevidamente sem concurso público e mediante contrato temporário... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (CC 103.060/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25-03-2009, DJe 06-04-2009); e 2) O autor da demanda foi contratado pela entidade municipal sem concurso público e mediante contrato temporário, atraindo a incidência das regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, conforme já decidiu esta egrégia Corte, prevalece a competência da Justiça laboral para decidir sobre a indenização do acidente de trabalho de servidor público, admitido indevidamente sem concurso público, através de contrato de caráter celetista. Precedentes: CC 50.443 - SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJU 2/4/07 e CC 33.84/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJU 24/4/06) (AgRg no CC 108.627/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24-02-2010, DJe 04-03-2010). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa e determinar a remessa do processo para a Justiça do Trabalho, nos termos do voto do relator.