Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000924-98.2014.8.08.0041 Apelante: Município de Presidente Kennedy Apelado: Elzi Linhares Fontão  Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. MÉRITO. DANO MATERIAL. RETORNO SERVIDOR AS FUNÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO COMO ILEGAL. PAGAMENTO INTEGRAL DOS SALÁRIOS E VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. FIXADO DE FORMA EXACERBADA. OCORRÊNCIA.   RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar 1. Devemos destacar de início que é sabido e consabido que o litisconsórcio é, em regra, facultativo, sendo ele necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade das partes. No presente caso a imposição não decorre de lei e a natureza jurídica em discussão não demanda a presença obrigatória da autarquia previdenciária, pois a declaração da nulidade do ato administrativo de aposentação do requerente não vai gerar qualquer efeito negativo na esfera de administração da mesma, pelo contrário, retornará o ora recorrido a figurar na qualidade de contribuinte e não mais como beneficiário. Preliminar rejeitada. Mérito. 1. Entende a jurisprudência, que não se vincula o restabelecimento dos direitos remuneratórios ao eventual exercício de labor no período em que esteve irregularmente afastado, pois para o ato ilícito, existe sanção certa, qual seja, a restituição integral da situação do servidor, incluindo as vantagens financeiras que deixou de receber. Em resumo, ¿a reintegração do servidor ao cargo que ocupava, com o pagamento dos danos equivalentes aos seus vencimentos é apto para a recomposição das perdas advindas do ato eivado de nulidade, sendo desnecessário verificar se o apelado exerceu atividade laborativa no lapso temporal entre a exoneração e a reintegração, já que é óbvio que o mesmo tinha necessidade de trabalhar para garantir o seu sustento.¿ (TJES, Classe: Apelação⁄Reexame Necessário, 32110004598, Relator: Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 01⁄12⁄2014, Data da Publicação no Diário: 10⁄12⁄2014). 2. No que pertine a indenização por danos morais é entendimento deste sodalício que ¿no arbitramento dos danos morais, deve o magistrado atuar com prudência e bom senso, buscando uma compensação pela dor, pelo sofrimento, algo que possa proporcionar alguma alegria à parte, em substituição à tristeza experimentada, não devendo ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazígue as dores que lhe foram impingidas, sem, contudo, se tornar uma fonte de lucro.¿  (TJES, Classe: Apelação, 24080070790, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄07⁄2014, Data da Publicação no Diário: 12⁄08⁄2014) 3. Recurso conhecido e provido.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, julgando prejudicada a remessa, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 18 de outubro de 2016.       PRESIDENTE                                     RELATOR