PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Apelação Cível nº 0000965-90.2013.8.08.0044 Apelante: Banestes Seguros S⁄A Apelada: Rosângela Tótola Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões       EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. RESPONSBILIDADE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM PARTE. 1 - Segundo previsão do art. 768, do Código Civil ¿o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato¿, revelando a literalidade do dispositivo em referência ser legal a recusa da cobertura securitária somente quando comprovado o nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e o sinistro, com o evidente agravamento do risco coberto pelo contrato, de modo a influir como causa determinante para a ocorrência do sinistro. Hipótese inocorrente nos autos.     2 - Os elementos probatórios dos autos, mormente o boletim de acidente de trânsito contendo a dinâmica e os contornos do sinistro, aliado aos depoimentos colhidos em juízo e as fotografias dos danos causados, indicam a ilegitimidade da recusa do pagamento da indenização securitária, a despeito da descrição sumária de hálito etílico na ficha médica de atendimento de urgência e emergência. 3 - A isolada descrição sumária de hálito etílico o condão de mitigar a conclusão de que a apelada não conduzia seu veículo sob efeito de álcool, ou seja, não se revela suficiente para comprovar o nexo causal entre a propalada embriaguez da segurada e o sinistro, com o agravamento do risco contratual decorrente da causa determinante para a ocorrência do acidente, importando sopesar que a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez somente tem cabimento quando devidamente comprovado que o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco contratual. Precedentes do STJ. 4 - Da conjugação dos elementos probatórios dos autos, outra conclusão não se tem senão reconhecer a responsabilidade da seguradora apelante por força do contrato securitário, já que não comprovada a embriaguez da apelada e que tal circunstância ensejou o agravamento do risco contratual, não havendo como excluir a cobertura do seguro.     5 - Apelo conhecido e improvido, reformando de ofício a sentença em parte, e só nessa parte, para incidir a correção monetária a partir da negativa na seguradora na seara administrativa, até a satisfação plena da obrigação, mantendo o comando sentencial quanto aos demais termos.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, reformando de ofício a sentença em parte, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 30 de Agosto de 2016.     PRESIDENTERELATORA