APELAÇÃO CÍVEL N. 0001117-40.2011.8.08.0067 (067.11.001117-7) . APELANTE: FLORIANO ERDMANN. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELAÇÃO ADESIVA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: FLORIANO ERDMANN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA. RELATOR DESIGNADO PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DAS LESÕES APÓS CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. 1. - Em que pese ter o apelante afirmado na petição inicial que pretendia a transformação do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, certo é que o pedido administrativo mencionado não tratou de pretensão de revisão de benefício, mas de concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência do alegado agravamento das lesões físicas do autor, tanto que ele requereu a reapreciação de seu quadro clínico, e não do benefício de auxílio-acidente. 2. - Assim, e por inexistir prescrição de fundo de direito referente a benefício previdenciário, não se consumou a decadência, devendo ser apreciado o pedido do autor de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. - Recurso do autor provido. Apelação adesiva julgada prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo autor e julgar prejudicada a apelação adesiva interposta pelo réu, nos termos do voto do Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, designado relator para o acórdão. Vitória-ES., 05 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR DESIGNADO