EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SOB O REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que o aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital ou em concurso para formação de cadastro de reserva não tem direito líquido e certo à nomeação. II – Não é possível concluir, da mera contratação temporária de pessoa, o surgimento de vagas no quadro efetivo, tampouco violação ao dispositivo legal consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista que o vínculo temporário e o do servidor público efetivo são de naturezas jurídicas e de bases fáticas distintas. III – Apelo conhecido e não provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação cível interposto por Cynthia da Rosa Queiroz Gonçalves e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES,     de            de 2016.       PRESIDENTE                                                                                                    RELATOR