Apelação Cível nº 0001656-15.2014.8.08.0030 Apelante: ITAU Seguros S⁄A Apelado: Darcy Graciliano Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 46 E 54, § 4º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Preliminar: 1. O cerne da presente lide cinge-se no direito ao recebimento do valor total da indenização em razão da invalidez permanente, seja ela total ou parcial, uma vez que a apólice não contém expressa previsão de pagamento proporcional da referida indenização em razão do grau de invalidez, sendo incontroverso que o apelado restou inválido permanentemente. Preliminar rejeitada. Mérito: 2. As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços, devendo ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, conforme leciona o art. 54, § 4º do CDC. 3. Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de conhecimento, nos termos do artigo 46 do CDC. 4. O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da informação, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Conquanto o mero inadimplemento contratual não seja causa para danos morais, o direito ao ressarcimento pelos danos advindos da injusta recusa de cobertura securitária deve ser reconhecido no caso em exame, porquanto agravou a situação de aflição psicológica e de angústia sofrida pelo segurado, precipuamente diante da constatação de sua de invalidez permanente. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo magistrado a quo mostra-se adequado para atender às finalidades da condenação a título de dano moral. 7. Recurso improvido, sentença mantida.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do e. relator.   Vitória, ES, 14 de fevereiro de 2017.     PRESIDENTERELATOR